Política de Privacidade

Última atualização: julho de 2026 · Em conformidade com a LGPD (Lei 13.709/2018)

1. Quem somos

O ReativaMEI é um serviço privado de assessoria fiscal para Microempreendedores Individuais, operado por [RAZÃO SOCIAL], CNPJ [XX.XXX.XXX/0001-XX] ("nós"). Não temos vínculo com a Receita Federal ou qualquer órgão público.

2. Quais dados tratamos

• CNPJ digitado na consulta gratuita: usado apenas para buscar, em tempo real, os dados públicos oficiais da empresa (situação cadastral, razão social, atividade). A consulta ocorre no seu navegador e não armazenamos o CNPJ consultado sem sua contratação.
• Dados de contratação: se você contratar o serviço, coletamos nome, CNPJ, faturamento anual informado por você, WhatsApp e e-mail — usados exclusivamente para executar a regularização contratada e enviar os comprovantes.
• Pagamento: processado por instituição de pagamento parceira; não armazenamos dados de cartão.
• Navegação: usamos medição de conversão (Google) para avaliar nossos anúncios. Você pode limitar cookies no navegador.

3. Base legal e finalidade

Tratamos dados com base na execução de contrato (art. 7º, V da LGPD) para prestar o serviço contratado, e no legítimo interesse/consentimento para medição de anúncios. Dados públicos de CNPJ são de acesso livre por determinação legal.

4. Compartilhamento

Não vendemos seus dados. Compartilhamos apenas o necessário com: portais oficiais do governo (para transmitir suas declarações), instituição de pagamento e ferramentas de medição do Google.

5. Retenção e segurança

Guardamos os dados da contratação e comprovantes pelo prazo legal-fiscal (5 anos). Aplicamos medidas técnicas de proteção no armazenamento e transmissão.

6. Seus direitos (LGPD)

Você pode solicitar acesso, correção, exclusão ou portabilidade dos seus dados, e revogar consentimentos, pelo e-mail contato@reativamei.com.br. Respondemos em até 15 dias.

7. Contato do responsável

[RAZÃO SOCIAL] · CNPJ [XX.XXX.XXX/0001-XX] · [Cidade/UF] · contato@reativamei.com.br