Política de Privacidade
Última atualização: julho de 2026 · Em conformidade com a LGPD (Lei 13.709/2018)
1. Quem somos
O ReativaMEI é um serviço privado de assessoria fiscal para Microempreendedores Individuais, operado por JULIO CESAR JAKUBAVICIUS SERVICOS CONTABEIS, CNPJ 17.478.952/0001-18, organização contábil registrada no CRC-SP sob o nº 2SP049823 ("nós"). Não temos vínculo com a Receita Federal ou qualquer órgão público.
2. Quais dados tratamos
- CNPJ digitado na consulta gratuita: usado apenas para buscar, em tempo real, os dados públicos oficiais da empresa (situação cadastral, razão social, atividade), por meio da BrasilAPI (brasilapi.com.br), serviço aberto que espelha os dados públicos da Receita Federal. A consulta ocorre no seu navegador e não armazenamos o CNPJ consultado sem sua contratação.
- Dados de contratação: se você contratar o serviço, coletamos nome, CNPJ, faturamento anual informado por você, WhatsApp e e-mail — usados exclusivamente para executar a regularização contratada e enviar os comprovantes.
- Pagamento: processado por instituição de pagamento parceira; não armazenamos dados de cartão.
- Navegação: usamos medição de conversão (Google) para avaliar nossos anúncios — por isso exibimos um aviso de cookies na sua primeira visita. Você pode limitar ou apagar cookies nas configurações do seu navegador a qualquer momento.
3. Base legal e finalidade
Tratamos dados com base na execução de contrato (art. 7º, V da LGPD) para prestar o serviço contratado, e no legítimo interesse/consentimento para medição de anúncios. Dados públicos de CNPJ são de acesso livre por determinação legal.
4. Compartilhamento
Não vendemos seus dados. Compartilhamos apenas o necessário com: portais oficiais do governo (para transmitir suas declarações), instituição de pagamento e ferramentas de medição do Google.
5. Retenção e segurança
Guardamos os dados da contratação e comprovantes pelo prazo legal-fiscal (5 anos). Aplicamos medidas técnicas de proteção no armazenamento e transmissão.
6. Seus direitos (LGPD)
Você pode solicitar acesso, correção, exclusão ou portabilidade dos seus dados, e revogar consentimentos, pelo e-mail contato@reativamei.com.br. Respondemos em até 15 dias.
7. Contato do responsável
JULIO CESAR JAKUBAVICIUS SERVICOS CONTABEIS · CNPJ 17.478.952/0001-18 · CRC-SP 2SP049823 · São Paulo/SP · contato@reativamei.com.br
Responsável técnico e encarregado pelo tratamento de dados: Julio Cesar Jakubavicius — contador, CRC-SP 290844/O-0.