Termos de Uso e de Prestação de Serviço

Última atualização: julho de 2026

1. O serviço

O ReativaMEI, operado por [RAZÃO SOCIAL], CNPJ [XX.XXX.XXX/0001-XX], presta assessoria privada de regularização fiscal para MEI: análise de pendências, transmissão das declarações anuais (DASN-SIMEI) em atraso nos portais oficiais, emissão de guias e envio de comprovantes, com acompanhamento até a atualização da situação cadastral.

Importante: não somos órgão público. Todos os procedimentos podem ser realizados gratuitamente pelo próprio contribuinte nos canais oficiais (gov.br). Você contrata a nossa execução profissional.

2. Preço e pagamento

O serviço tem preço único de R$ 97,00, abrangendo todas as declarações anuais de MEI em atraso do CNPJ contratado. O pagamento é feito online, antes da execução.

Serviços adicionais opcionais:

• Raio-X da Dívida (R$ 47,00): levantamento completo dos débitos do CNPJ — guias DAS em aberto, multas e inscrições em dívida ativa, com valores atualizados — entregue em relatório simples.
• Plano de Quitação em até 60x (R$ 47,00): desenho e formalização do parcelamento oficial dos débitos em até 60 parcelas (parcela mínima de R$ 50). A formalização junto aos portais oficiais é feita com a conta gov.br do contratante, com nossa orientação assistida.

Nenhum serviço adicional inclui o pagamento dos débitos em si, que são sempre quitados por você em guias oficiais.

3. O que NÃO está incluído

• Multas e tributos devidos ao governo (ex.: multa por atraso de declaração — MAED, mínimo de R$ 50 por declaração, com 50% de redução por entrega espontânea; e guias DAS em aberto). Esses valores são pagos por você, em guias oficiais próprias, diretamente à Receita Federal.
• Parcelamento de débitos, baixa de CNPJ e serviços para empresas não-MEI (disponíveis sob consulta).

4. Suas responsabilidades

Informar corretamente o faturamento anual de cada exercício pendente. As declarações são transmitidas com base exclusivamente nas informações que você fornecer.

5. Prazos

Transmitimos as declarações em até 1 dia útil após o pagamento e o envio das informações. A reativação da situação cadastral é processada automaticamente pela Receita Federal, em prazo médio de 5 dias úteis, que não depende de nós.

6. Garantia de reembolso

Se, por falha nossa, as declarações contratadas não forem transmitidas com sucesso, devolvemos 100% do valor pago. O reembolso não se aplica a valores devidos ao governo nem a casos de informação incorreta fornecida pelo contratante.

7. Arrependimento (CDC)

Você pode desistir em até 7 dias (art. 49 do CDC), com reembolso integral, desde que o serviço ainda não tenha sido executado (declarações ainda não transmitidas).

8. Comunicação

Atendimento e envio de comprovantes por WhatsApp e e-mail informados na contratação. Contato: contato@reativamei.com.br.

9. Foro

Fica eleito o foro da comarca de [Cidade/UF] para dirimir eventuais controvérsias, sem prejuízo das garantias do consumidor.